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Tax News | A&A – SIREVE – entra em vigor em Setembro

2012.08.06

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de Agosto que aprova o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), um dos instrumentos do Programa Revitalizar, que constitui uma das prioridades de política económica para a área da reestruturação e revitalização de empresas.

O SIREVE, cuja gestão é assegurada pelo IAPMEI, tem como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade, que circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas que possuem potencial de viabilização.

Na base deste mecanismo está a agilização do processo negocial com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das suas condições de funcionamento, assumindo o IAPMEI a função de facilitador e dinamizador em todo o processo.

As características do processo negocial continuam a garantir um elevado nível de discrição, na medida em que não é necessário envolver todos os credores da empresa, mas apenas os mais significativos, podendo as relações comerciais com os restantes manterem absoluta normalidade.

A operacionalização do SIREVE será potenciada pela articulação com os credores públicos envolvidos.

Com o objetivo de assegurar maior eficácia ao SIREVE foram adotadas diversas medidas, que se traduzem em alterações significativas face ao anterior quadro legal, das quais se destaca:

  • Redução significativa dos prazos para conclusão do processo negocial, que passou de 9 para 4 meses;
  • Criação de mecanismos de proteção do devedor e dos credores durante a fase do processo negocial;
  • Desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial, que fará uso de uma plataforma eletrónica alojada no sítio do IAPMEI;
  • Possibilidade de qualquer credor não identificado pelo devedor solicitar a sua participação no processo negocial.

O diploma entra em vigor dia 1 de Setembro de 2012.

Para consultar o decreto-lei em causa, por favor clique aqui.

Para mais informação sobre o Programa Revitalizar, por favor clique aqui.

Fonte: website do IAPMEI a 3 de Agosto de 2012.