Quinta, 27 de Abril de 2017 Adrego & Associados – Consultores de Gestão

Tax News | A&A – Resolução do Governo trava aumentos dos salários no setor privado

2012.10.26

Segundo o Jornal de negócios, de acordo com a resolução a que este teve acesso, foram aprovados critérios exigentes para a publicação de portarias de extensão, o que na prática limita os aumentos de salários no setor privado.

Com a aprovação desta resolução, as convenções coletivas de trabalho só podem ser estendidas a todas as empresas de determinado setor quando forem assinadas por empregadores que representem mais de metade dos trabalhadores desse setor, estando prevista apenas uma exceção: quando o pedido de extensão abranja apenas grandes empresas.

Esta era uma recomendação inicial do memorando da Troika, mas que vinha a ser contestada por empregadores e sindicatos, que argumentam que a limitação da publicação de portarias de extensão vai condenar a contratação colectiva e criar situações de concorrência desleal. Pelo contrário, o FMI afirma que não faz sentido alargar administrativamente o alcance dos aumentos salariais, impondo-os a empresas que não estão em condições de os suportar. Segundo os documentos divulgados no dia 25 de Outubro pelo FMI esta resolução foi adoptada no passado dia 10 de Outubro.

Fonte: Jornal de negócios on-line, de 26 de Outubro de 2012