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Tax News | A&A – Novas regras para a comunicação eletrónica de facturas

2012.10.10

Na sua intervenção no Fórum da Fatura Eletrónica, promovido pela ACEPI no âmbito da Portugal Internet Week a ocorrer entre 8 e 12 de Outubro, José António de Azevedo, diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, avança que Governo vai implementar já no início do próximo ano um projeto compulsório que obrigará as empresas a comunicar – de forma eletrónica – os elementos das faturas.

A partir de 1 de Janeiro próximo as empresas vão ter de comunicar ao fisco os dados das faturas, usando para isso os seus sistemas de faturação e contabilidade que disponibilizam o ficheiro SAF-T (PT), ou introduzindo manualmente os dados num portal das finanças sempre que as faturas forem emitidas em papel.

Do lado dos contribuintes há também um papel importante no processo, de verificação das faturas que foram emitidas em seu nome, através do Portal das finanças. Se estas já tiverem sido introduzidas pelas empresas não haverá lugar a nenhum procedimento, mas se ainda não estiverem registadas devem introduzir essa informação, e o fisco validará depois com a entidade emitente os dados.

A administração fiscal está também a trabalhar para que esta obrigação declarativa possa ter efeitos na simplificação das declarações contributivas, com o pré-preenchimento das declarações de IRC e de IVA, à semelhança do que já acontece com o IRS.

Portugal já tinha sido pioneiro em 2008 a avançar com a obrigatoriedade de utilização de software certificado, que foi aplicada gradualmente consoante a dimensão das empresas, voltando agora a inovar com este sistema, sendo segundo este responsável, o primeiro país da OCDE a implementar um sistema com estas características, envolvendo empresas e consumidores na comunicação e verificação dos dados faturados para conseguir obter maior transparência fiscal e o combate à economia informal.

Fonte: O Informador Fiscal online de 10 de outubro de 2012