Tax News | A&A – Promoção da Propriedade Industrial

2012.06.04

Nos últimos anos tem-se assistido a um aumento muito significativo da utilização dos direitos de propriedade industrial em Portugal. Para fazer face a esta tendência, o Estado Português reviu a tabela de taxas relacionadas com os pedidos de proteção, assim como as taxas de manutenção dos direitos de propriedade industrial.

A Portaria n.º 176/2012, de 31 de Maio altera as taxas aprovadas pela Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, procurando garantir uma maior competitividade e aproximação aos valores praticados pelos restantes membros da União Europeia.

Para consultar a Portaria em causa, por favor clique aqui.