Segunda, 16 de Maio de 2022 Adrego & Associados – Consultores de Gestão

Acordo de Concertação Social

2012.01.23

O acordo de concertação social, assinado no passado dia 18 de Janeiro, prevê um conjunto de compromissos assumidos pelos parceiros sociais, que constituem o Conselho Económico e Social (CES), nomeadamente compromissos em termos de políticas económicas com vista à promoção de competitividade e criação de emprego, dos quais se tem destacado imenso as alterações previstas à legislação laboral.

Porém o acordo, denominado de Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, é mais abrangente do que se vislumbra na generalidade da comunicação social, já que também abrange linhas de orientação para o relançamento da Economia e promoção de Emprego e Formação Profissional. Segue-se uma descrição dos tópicos abordados no acordo:

Políticas Económicas:

  • Apoio à internacionalização e à captação de investimento
  • Reprogramação Estratégica do QREN e Novas Perspetivas Financeiras 2014-2020
  • Promoção do Empreendedorismo e Inovação
  • Reforço do Financiamento às Empresas
  • Promoção da capacidade nacional de produção e aprofundamento do mercado interno
  • Apoio à revitalização do tecido empresarial
  • Redução dos Custos de Contexto
  • Reforma da Administração Pública
  • Reforma da Justiça
  • Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Contributiva
  • Combate à Economia Informal
  • Capacitação e Cooperação das Empresas
  • Reforço da Capacidade Técnica das Empresas
  • Reestruturação do Setor Empresarial do Estado
  • Gestão de Tesouraria
  • Reabilitação Urbana
  • Promoção das Atividades Económicas

Políticas de Ativas de Emprego e Formação Profissional:

  • Centros de Emprego
  • Estímulo 2012
  • Medida de acumulação do subsídio de desemprego
  • Formação de Desempregados
  • Formação Contínua
  • Programas de Formação Profissional
  • Aprofundamento do Sistema de Aprendizagem
  • Lançamento do Cheque-Formação
  • Reforço do ensino profissional e da ligação das escolas às empresas
  • Melhoria do Sistema de Certificação Profissional

Legislação Laboral, Subsídio de Desemprego e Relações de Trabalho

  • Organização do Tempo de Trabalho
  • Alteração ao Regime de Feriados e Férias
  • Despedimento
  • Revisão do regime jurídico das compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e criação do fundo de compensação do trabalho
  • Outros Contratos
  • Promoção da Mediação e da Arbitragem laborais
  • Centro de Relações Laborais
  • Fiscalização das Condições de Trabalho e Comunicações à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
  • Subsídio de desemprego
  • Dinamização da negociação coletiva

CONSULTE AQUI A VERSÃO COMPLETA E FINAL DO ACORDO