Quarta, 5 de Outubro de 2022 Adrego & Associados – Consultores de Gestão

Renovação extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo

2012.01.11

Para fazer face à atual situação de emergência social nacional, o Governo Português, no seu programa de Medidas Adicionais ao Memorando da Troika, previu aprovar um regime de renovação excecional dos contratos a termo que caducassem nos próximos meses.
Neste sentido, foi publicada a Lei 3/2012 de 10 de Janeiro, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Aplicação

O regime de renovação extraordinária aplica-se aos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013.

Regime de renovação extraordinária

Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho. Estas renovações não podem exceder 18 meses, assim como a duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva consoante a que for inferior.
O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.

Casos os limites referidos sejam excedidos, o contrato de trabalho a termo certo converte-se em contrato de trabalho sem termo.

Regime de compensação aplicável

Adicionalmente, refira-se que a compensação devida pela caducidade promovida pelo empregador a que o trabalhador terá direito, será calculada da seguinte forma:

  1. No que se refere ao período de vigência do contrato até à primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável à data do início de vigência desse mesmo contrato, ou seja, aplica-se o disposto no art. 344.º do Código do Trabalho;
  2. Em relação ao período de vigência do contrato de trabalho a termo certo após a primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato celebrado à data dessa renovação, correspondendo assim a 20 dias de retribuição base por cada ano completo, calculada proporcionalmente em caso de fracção de ano, em conformidade com o art. 366.º A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro;
  3. A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores.

Entrada em vigor

Este regime entra hoje, 11 de Janeiro, em vigor.

Para consulta integral da Lei em apreço, clique aqui.

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