TC fiscaliza aumentos de impostos

O Presidente da República promulgou ontem o pacote de medidas de austeridade para redução do défice, mas irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de “algumas normas de natureza fiscal”.

Uma nota informativa divulgada no site da Presidência da República explica que, “tendo sido suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes”, assim que o diploma for publicado e entre em vigor, o chefe de Estado “irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições”. Na nota, não são, contudo, especificadas quais as normas em relação às quais Cavaco Silva irá solicitar a fiscalização sucessiva.
A proposta de lei do Governo que estabelece um pacote de medidas de austeridade para redução do défice, incluindo aumentos do IRS, IRC e IVA, foi aprovada na Assembleia da República pelo PS e PSD em votação final global, a 9 de Junho. Na nota é também sublinhando que o Presidente teve em consideração “a declarada urgência do Governo” na entrada em vigor da lei, para inverter a situação das finanças públicas e alcançar, no ano em curso, uma redução do défice orçamental de 9,3% para 7,3% do PIB.
De acordo com o artigo 282º da Constituição, caso o Tribunal Constitucional considere as normas inconstitucionais “a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado”. Na Constituição não é, contudo, inscrito qualquer prazo para o Tribunal Constitucional apreciar os pedidos de fiscalização sucessiva.

in OJE

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