PME Investe V

Às empresas que querem navegar com o sinal aberto de uma situação contributiva regularizada, o governo anuncia a aprovação da PME Investe V, com o cartaz “não se afastem das obrigações com o Estado”.

Com efeito, para além da majoração da garantia e do alargamento do prazo face às PME Investe anteriores, esta nova linha de crédito abre a possibilidade de candidatura por empresas que têm dívidas ao Estado. Um montante até 30% do empréstimo poderá ser utilizado para regularização da Segurança Social e de dívidas fiscais.

Esta novidade de não excluir os que estão em divida às finanças e à segurança social, mas sim de auxiliar à sua regularização através de um suporte no financiamento, é talvez tardia em relação a algumas empresas. Mas é um sinal indiscutível de reconhecimento para com as empresas que se preocupam em colocar na sua agenda o cumprimento das suas obrigações para com o Estado, leito dos orçamentos comuns da sociedade.

É por isso totalmente abusivo dizer-se que este alargamento de possibilidade de acesso às PME Investe se restringe a um mero mecanismo do tipo “possibilito-te o empréstimo, a juro baixo, para que me possas pagar”. Lembremo-nos, além do mais, que a não concretização desta regularização alongaria a concorrência desleal com aqueles que sempre cumpriram as suas obrigações (porque o quiseram e o conseguiram fazer). Os indultos fiscais são, neste sentido, agressivos.

O cumprimento da regularização de dívidas ao Estado é imperioso. Falta ainda a criação de uma fórmula que possibilite, a nível de macro-empresas, perceber-se igual responsabilização.

Entretanto, de uma forma mais prosaica, coloquem-se algumas outras questões. Se numa perspectiva macroeconómica parece claro que o Estado transfere para o sistema financeiro mais uma redução do seu défice, de onde virá o dinheiro? Do engrossar do endividamento externo? Quais os caminhos economicamente inteligentes na reactivação da economia, na diminuição do défice público? Quais os meios válidos para atingir os fins?

in Exame/Expresso

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