Licença logo após o nascimento: Aquando do nascimento de um filho, a mãe e o pai trabalhadores têm direito a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo pode ser partilhado por ambos.

No caso da licença ser partilhada, esta é acrescida de 30 dias, no caso de cada um dos pais gozar, em exclusivo, um período de 30 dias ou dois períodos de 15 dias seguidos, depois do período de gozo obrigatório da mãe (6 semanas a seguir ao parto). Para que a licença possa ser partilhada é necessário que ambos os pais informem as respetivas entidades patronais até 7 dias após o parto.

É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, 5 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. Após o gozo desta licença parental exclusiva do pai, este tem ainda direito, se quiser, a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

Aleitação: No caso de aleitação, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito, por decisão conjunta, à dispensa do trabalho por dois períodos distintos com a duração máxima de uma hora cada um, sem perda de remuneração ou de quaisquer direitos, até a criança perfazer um ano, salvo se outro regime for acordado com a entidade patronal.

Assistência ao filho até 6 anos: Para além destes direitos após o nascimento, os pais têm direito a prestarem assistência ao filho até aos 6 anos de idade. Esta licença depende de informação, por escrito, à entidade patronal, com 30 dias de antecedência, e pode ser gozada numa de quatro modalidades, de forma consecutiva ou até três períodos interpolados: licença parental alargada, por 3 meses; trabalho a tempo parcial durante 12 meses, a meio tempo; períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial, iguais a 3 meses de ausência e ausências interpoladas ao trabalho, desde que previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Proteção no despedimento: A trabalhadora grávida, em gozo de licença parental inicial ou que amamente o/a filho/a e o pai trabalhador, durante a licença parental inicial, têm direito à proteção no despedimento, sendo obrigatória a solicitação de parecer prévio pela entidade patronal à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

(Obs. Estas informações têm que ser validadas no momento do nascimento da criança visto que já existe uma lei aprovada que altera esta legislação, que entrará em vigor após a aprovação do Orçamento de Estado para 2016).

É um cheque cuja data de emissão é posterior à data em que é preenchido. De notar que um cheque pré-datado pode ser apresentado a pagamento antes mesmo da sua data de emissão. Por outro lado, se isso acontecer e provocar prejuízo ao sacado, este poderá exigir em tribunal a compensação por parte do beneficiário do cheque. Os cheques pré-datados por vezes são utilizados em vendas a prestações, como forma de entregar à cabeça todas as prestações, que serão levantadas pelo beneficiário apenas nas datas indicadas nos cheques.

http://www.thinkfn.com/wikibolsa/Cheque#Cheque_pr.C3.A9-datado

Uma letra é um título de crédito, que permite titularizar uma dívida e transferir essa dívida para terceiros. Através da letra, uma entidade, pessoa ou organização (designada o sacador), que é credora de outra, dá ordem a essa outra entidade (o sacado), para pagar uma determinada quantia (o valor nominal da letra), ao fim de um certo prazo a quem seja possuidor dessa letra (o portador). É o título de crédito mais usado entre empresas. Em Portugal, a regulamentação das letras encontra-se na «Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças» (Dec. Lei 26 556, de 30 de Abril de 1936).

http://www.thinkfn.com/wikibolsa/Letra#sthash.E3dMDhLm.dpuf

Após o aceite de uma letra, a mesma pode ser objecto de várias operações: endosso, aval, desconto e reforma. Algumas destas operações implicam registos contabilísticos, centremo-nos neles.

Uma vez que privilegiamos a formação continua e o desenvolvimentos dos conhecimentos decidimos disponibilizar um conjunto de informações a cerca de Papel Comercial, especificamente de 1.1. Livranças, 1.2. Letras e, por fim, 1.3. Cheques Pré-datados.

1.1. LIVRANÇAS

Conceito

A Livrança é um título de crédito, que se traduz numa promessa de pagamento, na qual o seu subscritor que é o devedor, se compromete a pagar à ordem do seu credor que é a Instituição Bancária, uma determinada quantia monetária, num determinado período de tempo e mediante um determinado preço.

As livranças, destinam-se basicamente a sustentar operações bancárias de concessão de crédito de curto prazo. Os encargos associados a uma livrança podem ser:

• De emissão
• De desconto.

Como encargo de emissão, temos o pagamento do imposto de selo de acordo com o valor nominal. Como encargos de desconto temos o juro e o imposto de selo que incide sobre esse mesmo juro.

Nesta época restritiva, a SIKA Portugal mantém os seus objetivos estratégicos claros e definidos?

Precisamente por estarmos a viver uma época de retracção dos mercados é que os objectivos estratégicos deverão estar bem claros e definidos. No caso específico da SIKA, o grupo tem um plano ambicioso de crescimento no mercado global para o período 2010/15, que se mantém inalterado apesar da actual conjuntura nacional e internacional

(…) a tendência é que localmente haja um alinhamento com os objectivos do grupo, todavia é admissível, desde que devidamente justificado, que por necessidades específicas ou conjunturais ocorram desvios face ao objectivo global. Mas, mesmo nestas situações acaba por haver um compromisso entre a entidade local e o grupo que se pode consubstanciar, por exemplo na manutenção dos níveis de rentabilidade acima de um determinado patamar, mesmo que ocorra uma retracção no volume de negócios.

Do ponto de vista das decisões de gestão torna-se ainda fundamental, nesta época, manter a clara noção do balanceamento da organização, isto é, não entrar em políticas de redução de custo “cegas”, mas sobretudo racionalizar e manter a adequada relação entre custos (uso de recursos) e resultados sejam estes financeiros ou reais.

Quais as dificuldades que encontram no dia-a-dia na introdução e operacionalização dos instrumentos e ações conducentes ao alcance desses objetivos?

A principal dificuldade com que se debatem todas as organizações sobre esta temática, prende-se com a disseminação dos objectivos por toda a organização. Nesta óptica, abordagens como a do Balanced Score Card tornam-se interessantes, no sentido de criar objectivos por departamento ou individuais mais perceptíveis e “palpáveis” para todos os elementos da organização o entenderem.

Do ponto de vista mais técnico, e depois de ser feita esta disseminação, a dificuldade reside no controlo dos mesmos, nomeadamente na identificação dos desvios e procurar que as equipas responsáveis encetem as acções necessárias à correcção dos mesmos.

Como se organizam internamente na monitorização do cumprimento destas ações? Existe orçamento por departamento e algum tipo de responsabilização pelo controlo do cumprimento destas ações?

Genericamente a monitorização dos indicadores é da responsabilidade do departamento financeiro e de controlo, que é também o responsável pelo reporting para o grupo e conglomeração de todos os indicadores e informação proveniente do grupo. Tal como os objectivos ao nível dos resultados devem ser disseminados pelos departamentos, também do ponto de vista do uso de recursos (orçamentos de custos) há uma definição e responsabilização dos diferentes departamentos no sentido de lhes conferir algum “empowerment” e sobretudo garantir que haja em cada departamento o balanceamento entre o uso de recursos e obtenção de resultados que permita à organização na globalidade cumprir os objectivos a que se propôs.

Como se relacionam com a casa-mãe no que concerne ao reporte desta gestão orçamental e no cumprimento dos objetivos pré-definidos?

Para além do momento chave de planeamento que ocorre em Outubro, elaboramos um relatório operacional em que reportamos os principais indicadores relativos ao desempenho registado até ao mês anterior. Com base na sua análise, reportamos acções e/ou justificamos resultados junto dos responsáveis regionais do grupo, que posteriormente se encarregarão de os transmitir à casa-mãe se necessário.

Devemos ainda mencionar que no mês de Maio, procedemos a outro momento de planeamento onde reafirmamos ou corrigimos o orçamento inicial (feito em Outubro), mas sempre seguindo a mesma lógica de “negociação” com o grupo, entre os seus objectivos globais e aquilo que a organização local identifica como objectivo atingível na conjuntura vigente.

Que conselho deixa às empresas que pensam implementar um modelo de gestão por objetivos e controlo orçamental?

O principal conselho que deixo prende-se com a correcta definição dos indicadores que reflectem os objectivos estratégicos. Os indicadores devem ser definidos de forma que sejam inteligíveis por todos os intervenientes e de forma a que reflictam adequadamente o real desempenho da organização. Por outro lado, tal como já mencionei, a disseminação dos indicadores objectivos e a sua adequação a cada departamento é factor chave.

Do ponto de vista mais técnico, o Controlo de Gestão deve ajustar cabalmente os seus instrumentos de controlo aos indicadores definidos para toda a organização, no sentido de identificar rápida e cabalmente potenciais de melhoria ou correcção de situações de desvio face aos objectivos.

Para mais detalhes relativos à abordagem A&A e aceder ao documento de divulgação, clique aqui.

“O planeamento não é uma tentativa de predizer o que vai acontecer. O planeamento é um instrumento para raciocinar agora, sobre que trabalhos e acções serão necessários hoje, para merecermos um futuro. O produto final do planeamento não é a informação: é sempre o trabalho.” Peter Drucker

Disponibilizamos a apresentação do Dr. Nelson Bastos sobre as Alterações Fiscais Relevantes previstas no Orçamento de Estado 2012 assim como a breve apresentação corporativa da Adrego & Associados.

Assim, respondemos à pretensão de vários participantes que solicitaram o portfólio de serviços da nossa Organização e ainda a suma dos impactos do OE 2012.

Apresentação Dr. Nelson Bastos – Alterações Fiscais Relevantes

Apresentação Corporativa Adrego & Associados

Portugal e a Europa encontram-se ante um panorama macroeconómico realisticamente pessimista, fruto das medidas de austeridade impostas à maioria dos países do Euro, tendo em vista a resolução da crise de dívida soberana destes mesmos países.

Adicionalmente e num enquadramento nacional, a sustentabilidade do crescimento económico nacional exige que não se ignore por mais tempo, os desequilíbrios estruturais da nossa economia, que foram acumulados durante mais de uma década.

“Chegamos assim à hora da verdade sendo necessário tomar medidas de fundo que assegurem uma consolidação sustentada das finanças públicas (…) a agenda de transformação estrutural contribuirão – com o esforço e o empenho de todos – para colocar Portugal numa trajetória de modernização e prosperidade.” (in relatório Orçamento de Estado 2012 – Relatório do Ministério das Finanças Outubro de 2011).

Perante estas delimitações, Orçamento de Estado para 2012 foi delineado e posteriormente aprovado, dando origem à Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011publicada em Diário da República, da qual apresentaremos de seguida um artigo com o resumo dos aspectos essenciais deste documento.

1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
3. Benefícios Fiscais
4. IVA e impostos especiais
5. Medidas Transversais

Para aceder ao artigo clique aqui

Lei de Orçamento de Estado nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011

Artigo de opinião do Dr. Telmo Adrego, CEO da Adrego & Associados*, sobre o tema Gestão do Fundo Maneio e a sua excepcional relevância na actual conjuntura. Este artigo foi publicado no passado dia 6 de Dezembro no suplemento de Economia do Diário de Aveiro, no espaço Inova-Ria – Rede de Inovação à qual a Adrego & Associados pertence.

Leia aqui o artigo completo

*A amrconsult é uma unidade de negócios da Adrego & Associados – Consultores de Gestão.

Esta mesma temática já havia sido objecto de despacho pelo Director Geral dos Impostos a 12 de Fevereiro de 2010, contemplando o seguinte entendimento: “ Da redacção dada a subalínea 2), da alínea c), do n.º 4, do artigo 48.º do Código do IRC resulta que o regime do reinvestimento, relativo a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, não é aplicável quando as respectivas aquisições e transmissões sejam efectuadas com entidades com as quais existam relações especiais, quer quando estejam em causa mais-valias provenientes de alienações efectuadas a entidades relacionadas quer nas situações em que o reinvestimento seja concretizado através da aquisição de partes de capital a essas entidades.”

O Legislador no entanto estabeleceu, uma excepção relativamente às operações que se destinem a realização de capital social, determinando que, nesse caso, o reinvestimento se considera totalmente concretizado quando o valor das participações de capital assim realizadas não seja inferior ao valor de mercado daquelas transmissões.
Admite-se, assim, a aplicação do benefício em causa, subordinando-a, porém, ao preenchimento de duas condições cumulativas:

1. A transmissão de partes de capital tenha como destino a realização de capital social;
2. O valor atribuído as partes de capital recebidas (realizadas) não seja inferior ao valor de mercado das partes de capital transmitidas.

Note-se que são as próprias partes de capital, e não apenas o respectivo valor realizado, que devem ter como destino a realização de capital social.

O Legislador apenas pretendeu salvaguardar a possibilidade de aplicação do regime nos casos de aumentos de capital realizados em espécie, mediante a entrega de partes de capital, nos quais o reinvestimento e indissociável do próprio valor realizado.

Assim, apenas se incluem no âmbito das excepções as entregas de partes de capital para a realização de capital social, em que se verifica simultaneidade entre a própria realização de mais-valias e o respectivo reinvestimento.

Assim, a Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas vem agora esclarecer que o montante anual da provisão a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 39.ª do Código do IRC é determinado pela aplicação às vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efectuadas no período de tributação, de uma percentagem que não pode ser superior à que resulta da proporção entre a soma dos encargos derivados de garantias a clientes efectivamente suportados nos últimos três períodos de tributação e a soma das vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efectuadas nos mesmos períodos.
O montante anual a que se refere este n.º 5 do artigo 39.ª do Código do IRC corresponde à dotação anual (dotação da provisão reconhecida como um gasto) determinada pela aplicação da percentagem ao volume de vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia a clientes do ano em causa e não ao montante acumulado da provisão no fim de cada período de tributação.

Este montante inclui os gastos financeiros referentes ao reforço da provisão relacionados com o efeito temporal do dinheiro (quando é usada a técnica do desconto cf. n.º 3 do mesmo artigo).

A parte da provisão que não deva subsistir por não ter sido accionada a garantia deve ser revertida conforme normativos contabilísticos e fiscais, sendo considerada rendimento do respectivo período de tributação (cf. n.º 4 do referido artigo).
Quando a reversão da provisão incluir uma parte que foi tributada, deve, em primeiro lugar, ser considerada a provisão que anteriormente foi tributada, dando lugar à dedução deste montante no quadro 07 da declaração modelo 22.

Para efeitos do cálculo do limite que pode ser fiscalmente aceite nos termos do n.º 5, é necessário conhecer o histórico de encargos com garantias respeitantes a vendas e prestações de serviços, nos últimos três períodos de tributação.
A referência aos «últimos três períodos de tributação» permite considerar os dados do período em que se está a constituir ou a reforçar a provisão (ano N) e dos dois períodos anteriores (anos N1 e N2), uma vez que no final do período de tributação N são já conhecidas as vendas e as prestações de serviços desse período bem como os encargos suportados com garantias a clientes.

No período de tributação em que se inicia a actividade, a provisão fiscalmente aceite é a que corresponde aos encargos suportados nesse período com as garantias a clientes.

José Adrego, amrconsult