Como tem vindo a ser hábito, apresentamos as notícias mais relevantes apresentadas pelos nossos periódicos de índole económica. Após pesquisa efetuada junto da banca de jornais diária, deparamo-nos com desenvolvimento no âmbito do Sireve e passamos de seguida a disponibilizar a notícia publicada no Diário Económico.

Sireve_DE090215

decreto_lei_n_26_2015

De notar que esta medida tem como objetivo primeiro “criar um enquadramento mais favorável à recapitalização, reestruturação e renovação do tecido empresarial, com o objectivo de promover a aceleração do crescimento económico e criação de emprego”.

Com as alterações ao Sireve, o Governo pretende “assegurar a eficácia do recurso a este mecanismo, quer através da limitação de situações em que tal recurso poderá ocorrer, quer através da introdução de um mecanismo que facilite a sinalização atempada da existência de dificuldades financeiras”. Em complemento, “é conferida uma proteção adicional aos financiamentos concedidos durante a fase em que decorre o processo de negociação”.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, são ainda introduzidas no Sireve novas regras quanto às maiorias necessárias para efeitos de aprovação de planos de recuperação, aproximando-se o regime previsto no mesmo do regime consagrado para a aprovação de planos de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER).

Relativamente ao Código das Sociedades Comerciais, são promovidas alternativas ao financiamento bancário, alargando as opções de financiamento através de instrumentos híbridos de capital e revendo as regras aplicáveis à emissão de obrigações, como sejam as respeitantes ao limite de emissão e respectivas excepções.

2015.01.18

Foram lançados a 30 de dezembro os primeiros concursos destinados às empresas, no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização das PME do novo quadro de financiamento Portugal 2020.

Integrados no Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), os dois primeiros avisos de candidatura destinam-se a projetos conjuntos de reforço da capacidade de internacionalização e qualificação de PME, assentes em programas estruturados de intervenção que contemplem um mínimo de dez empresas.

O grande objetivo é contribuir para aumentar a base exportadora e o reconhecimento internacional das PME nacionais, num quadro estratégico de incentivo à capacitação competitiva das empresas.

Os concursos estão abertos até às 19h00 do dia 13 de fevereiro de 2015 e têm como destinatários pequenas e médias empresas, integradas em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com atividade e competências específicas no apoio a PME, com origem nas regiões do Norte, Centro e Alentejo.

Os apoios ao investimento envolvidos nos dois concursos assumem a forma de incentivos não reembolsáveis, baseados na aplicação de uma taxa base de 50% às despesas elegíveis, que pode atingir 85% nalguns casos específicos, com limites de referência por projeto conjunto e empresa.

As candidaturas são formalizadas através de formulário eletrónico disponível no portal Portugal 2020.

Consulte aqui: https://www.portugal2020.pt/Balcao2020/

O Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020) dispõe de 4,4 mil milhões de euros de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Feder, FSE e Fundo de Coesão) para reforçar a aposta na Investigação, no desenvolvimento Tenológico e na Inovação; para reforçar a competitividade das PME, incluindo a redução dos custos públicos de contexto; para promover transportes sustentáveis; para garantir a sustentabilidade e a qualidade do emprego.

Para uma consulta mais detalhada dos documentos que se referem aos incentivos aconselhamos a visitar os seguintes “sítios”:

https://www.portugal2020.pt/Portal2020/Media/Default/Docs/avisos/AAC_01_2014_SIQPME_Conj_Internacionalização_29dez2014.pdf

https://www.portugal2020.pt/Portal2020/Media/Default/Docs/avisos/AAC_02_2014_SIQPME_Conj_Qualificação%20PME_29dez2014.pdf

No passado dia 6 de Junho, o Governo apresentou um plano estratégico para fomentar o emprego entre os jovens. Este programa, que se ambiciona que seja de rápida implementação, pretende fazer frente ao elevado desemprego jovem que atualmente atinge Portugal.

O seu principal propósito é criar oportunidades de ingresso no mercado de trabalho para os jovens portugueses, oferecendo-lhes formação prática em contexto de trabalho efetivo, sempre com o objetivo de uma posterior relação laboral duradoura, e/ou a possibilidade de formação certificada direcionada aos sectores de maior empregabilidade e no posto de trabalho, o que assume particular relevância no sentido da redução do desemprego estrutural entre os jovens.

O Plano prevê ainda a criação de mecanismos que impulsionem a contratação, incentivem o empreendedorismo jovem, facilitem o acesso ao financiamento das PME e apoiem a sua inovação e internacionalização porque, entre outros, o papel do Estado, consiste em criar condições para as empresas.

Para consultar o programa Impulso Jovem na íntegra, por favor clique aqui.

Fonte: Portal do Governo de Portugal.

Com o objectivo de evitar as insolvências de empresas, o Estado Português desenhou e desenvolveu o Programa Revitalizar.

Para conhecer o documento do programa Revitalizar na íntegra por favor clique aqui.

Sumário do programa e respectivo processo de REVITALIZAÇÃO das empresas.

Artigo de Inês David Bastos e Mónica Silvares, Diário Económico a 15 de Fevereiro de 2012

Com muitas empresas a ser empurradas para a falência, devido à crise, à escassez do crédito e à contracção do consumo, o Governo decidiu lançar um novo processo para tentar salvar empresários que estejam em risco de fechar as portas. Que poderá estar disponível já dentro de dois meses.

Quem tem direito?
Só podem recorrer ao chamado processo de revitalização as empresas que estejam em situação económica difícil (isto é, em solvência iminente), considerando-se como tal aquela que enfrenta uma dificuldade séria em cumprir as suas obrigações. O processo é simplificado, com prazos curtos, e inicia-se se, pelo menos, um dos credores o aceitar. Havendo acordo entre empresa e credor, a acção é apresentada a um juiz.

Qual o prazo para reclamar créditos?
Os credores, tanto os que aceitaram o processo, como os restantes, têm 20 dias – após a publicação do despacho do juiz a ordenar a acção – para reclamarem os seus créditos. Publicada a lista de créditos, dá-se um prazo de cinco dias para a impugnação, findo o qual o juiz (apreciadas estas impugnações) publica a lista definitiva.

Quanto tempo dura a revitalização?
Dois ou três meses porque, passada esta fase de início do processo e publicação dos créditos, as partes, isto é, empresa e credores têm apenas dois meses para concluírem as negociações e chegarem a um acordo. Este prazo só pode ser prorrogado um mês, e apenas uma vez. O administrador judicial também participa nestas negociações e qualquer acção de cobrança de dívida (processo executiva) que estivesse a correr contra a empresa é suspensa neste período precisamente para dar estabilidade à negociação.

A quem se aplica o acordo?
Para que o plano de revitalização seja aprovado é necessário que se verifique a presença de 1/3 do total dos créditos com direito a votos, o voto favorável de 2/3 do total de votos emitidos. O juiz tem, então, dez dias para aprovar o plano de revitalização, que se aplica a todos os credores, mesmo àqueles que não tenham participado.

E se não houver acordo?
Há duas hipótese: se a empresa não estiver insolvente, o processo de revitalização é extinto. Mas se, entretanto, faliu, o administrador judicial requer a um juiz a abertura do processo de insolvência.

Há sanções para casos de abuso?
Sim. O devedor é obrigado a informar de forma completa e transparente todos os intervenientes no processo sobre a sua real situação económica, sob pena de, entre outras, incorrer em responsabilidade penal. E se tiver recorrido ao processo para desistir depois ficará impedido de recorrer à revitalização nos dois anos seguintes.

Há apoios para as empresas?
Sim. Para as grandes empresas é esperado que o mercado funcione com os bancos e os principais credores a unirem-se. Para a PME vão poder contar com três fundos regionais a criar com dinheiro comunitário.

Como funcionam os benefícios fiscais?
As empresas podem deduzir no IRC os prejuízos fiscais gerados nos exercícios de menos actividade económica ao longo de um período de cinco anos e não quatro.
PASSOS DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

O processo de recuperação de empresas em situação de falência já existe. O que o Governo agora faz é encurtar o prazo para metade e simplificar o processo, dando mais poderes ao juiz e reforçando a responsabilidade dos devedores e gestores de insolvência.

Quem tem acesso?
As empresas já declaradas insolventes, isto é, que já não conseguem cumprir as suas obrigações. E aqui há uma mudança face ao regime inicial: uma empresa tem que se apresentar à insolvência nos 30 dias seguintes à data do conhecimento da sua situação. Uma redução para metade face aos 60 dias actualmente permitidos. E se não o fizerem incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de poderem também responder criminalmente. O credor, satisfeitos alguns requisitos, pode também requerer a falência.

O que deve constar do requerimento?
A relação de todos os credores, com a indicação dos montantes dos créditos, datas de vencimento e garantias; indicação de todos os processos pendentes contra a empresa; cópia do registo contabilístico do último balanço e inventário; declaração da acta onde foi deliberada a falência; relação de bens que detenha em regime de arrendamento.

Qual o papel do juiz?
É decretado um administrador da insolvência e o processo inicia os seus trâmites. O juiz, com esta reforma, vê reforçados os seus poderes já que pode prescindir da realização da assembleia de credores. Os credores são citados por edital em vários locais, como no próprio tribunal da área, e passa também a existir um anúncio publicado no portal ‘Citius’. Dá-se uma fase para oposição aos créditos (10 dias). Se tiver havido oposição do devedor ou de credores que representem pelo menos 30% dos créditos conhecidos e seja alegada a viabilidade da empresa, o juiz pode optar por um processo de recuperação. Se não houve oposição, dá-se o despacho do juiz a declarar a falência e consequente liquidação. Abre-se o processo de reclamação de créditos e a determinação da massa insolvente. O juiz nomeia um liquidatário judicial e a comissão de credores. O devedor pode opor-se a esta decisão.

E no caso de haver uma sentença?
Se a decisão do juiz for mesmo decretar a falência e liquidar o património (massa insolvente), o devedor, caso a insolvência tenha sido culposa, fica inibido de administrar património de terceiros por um período de dois a dez anos. Ficam também inibidos de exercer o comércio ou ocupar cargos de titular de órgãos em sociedades comerciais ou civis.

A insolvência põe fim a obrigações fiscais?
Com a deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento, extinguem-se todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser imediatamente comunicado pelo tribunal à administração fiscal.

E as acções executivas?
Logo que o processo de insolvência é dado por encerrado, as acções executivas – que estavam suspensas – extinguem-se também. E compete ao administrador de insolvência comunicar por escrito isso mesmo aos agentes de execução.

A liquidação…
Transitada em julgado a sentença de falência ou havendo decisão que rejeita a oposição do devedor, o liquidatário judicial, com a cooperação da comissão de credores, procede à venda dos bens apreendidos. A venda deve ser concluída em seis meses.

Link do artigo original no Diário Económico

O acordo de concertação social, assinado no passado dia 18 de Janeiro, prevê um conjunto de compromissos assumidos pelos parceiros sociais, que constituem o Conselho Económico e Social (CES), nomeadamente compromissos em termos de políticas económicas com vista à promoção de competitividade e criação de emprego, dos quais se tem destacado imenso as alterações previstas à legislação laboral.

Porém o acordo, denominado de Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, é mais abrangente do que se vislumbra na generalidade da comunicação social, já que também abrange linhas de orientação para o relançamento da Economia e promoção de Emprego e Formação Profissional. Segue-se uma descrição dos tópicos abordados no acordo:

Políticas Económicas:

• Apoio à internacionalização e à captação de investimento
• Reprogramação Estratégica do QREN e Novas Perspetivas Financeiras 2014-2020
• Promoção do Empreendedorismo e Inovação
• Reforço do Financiamento às Empresas
• Promoção da capacidade nacional de produção e aprofundamento do mercado interno
• Apoio à revitalização do tecido empresarial
• Redução dos Custos de Contexto
• Reforma da Administração Pública
• Reforma da Justiça
• Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Contributiva
• Combate à Economia Informal
• Capacitação e Cooperação das Empresas
• Reforço da Capacidade Técnica das Empresas
• Reestruturação do Setor Empresarial do Estado
• Gestão de Tesouraria
• Reabilitação Urbana
• Promoção das Atividades Económicas

Políticas de Ativas de Emprego e Formação Profissional:

• Centros de Emprego
• Estímulo 2012
• Medida de acumulação do subsídio de desemprego
• Formação de Desempregados
• Formação Contínua
• Programas de Formação Profissional
• Aprofundamento do Sistema de Aprendizagem
• Lançamento do Cheque-Formação
• Reforço do ensino profissional e da ligação das escolas às empresas
• Melhoria do Sistema de Certificação Profissional

Legislação Laboral, Subsídio de Desemprego e Relações de Trabalho

• Organização do Tempo de Trabalho
• Alteração ao Regime de Feriados e Férias
• Despedimento
• Revisão do regime jurídico das compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e criação do fundo de compensação do trabalho
• Outros Contratos
• Promoção da Mediação e da Arbitragem laborais
• Centro de Relações Laborais
• Fiscalização das Condições de Trabalho e Comunicações à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
• Subsídio de desemprego
• Dinamização da negociação coletiva

CONSULTE AQUI A VERSÃO COMPLETA E FINAL DO ACORDO

Conheça todas as medidas para as diferentes pastas legislativas, para os diversos sectores de actividade e para as várias regiões do nosso País.

Descarregue aqui o Programa do XIX Governo Constitucional

Na medida em que este se apresenta como um documento de suma importância para a generalidade dos portugueses e em que estipula as linhas de orientação a seguir durante os próximos anos em termos políticos e económicos, a amrconsult disponibliza o documento para consulta dos utilizadores.

Descarregue o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica

O artigo 46º, nº 1, alínea b) do CIRC, por sua vez, refere expressamente que não se consideram mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos ou perdas sofridos mediante transmissão onerosa de instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor nos termos da alínea a) do nº 9 do artigo 18º do Código do IRC, do que resulta que também não será aplicável o regime do reinvestimento dos valores de realização previsto no artigo 48º do CIRC. Daqui resulta que, sendo apurado um ganho por aumento do justo valor, este concorre na íntegra para a formação do lucro tributável. Caso resulte uma perda por redução do justo valor, o artigo 45.º, n.º 3 do CIRC estabelece que concorrerá para a formação do lucro tributável apenas metade do seu valor.

A alteração da politica Contabilística decorrente da entrada em vigor do SNC determina que aos encargos financeiros suportados pela SGPS com a aquisição das partes de capital, não tendo estes encargos concorrido para a formação do lucro tributável dos exercícios de 2007 a 2009 passam agora a ser dedutíveis, nos termos gerais, para efeitos de determinação do lucro tributável, no âmbito do regime transitório previsto no artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei 159/2009, de 13/7 e aceites como gasto do período de tributação de 2010 e dos quatro períodos seguintes.

Consultar informação vinculativa

Clique para efectuar download das Tabelas de IRS para 2011