Quem está obrigado à comunicação de inventário?
Está obrigado à comunicação de inventário as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e tenham um volume de negócios superior a 100.000,00 €.

Qual o ano de exercício relevante para aferir se o volume de negócios é superior a 100.000 euros?
O ano de exercício relevante para verificar o volume de negócios é o ano a que corresponde o inventário, ou seja, nas comunicações efectuadas a 31 de janeiro de 2016, será o volume de negócios de 2015.

Como é efetuada a comunicação do inventário?
A comunicação do inventário é efetuada por transmissão eletrónica de dados através de ficheiro com caraterísticas e estrutura definida por portaria governamental. (Ver Diploma-Portaria n.º 2/2015, de 06 de Janeiro).

Que elementos devem constar da comunicação do inventário?
Os elementos obrigatórios que devem estar presentes na comunicação são: número de identificação fiscal, período de tributação a que se refere o inventário, data de referência do mesmo, a qual deve corresponder ao fim do período de tributação, ficheiro com tabela de inventário com identificação de cada produto de acordo com a estrutura de informação fornecida pela Autoridade Tributária ou declaração da não existência de inventário, se for o caso.

Aproveitamos a oportunidade para relembrar que nos encontramos totalmente disponíveis para esclarecimento de dúvidas, assim como para dar todo o apoio necessário ao cumprimento deste obrigação.

A Portaria n.º 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, aprova os novos modelos de fatura, recibo e de fatura-recibo, assim como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, revogando a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de Dezembro.
O Sistema de emissão de faturas, recibos e faturas-recibos é um sistema gratuito, simples e seguro, que serve para emitir faturas, recibos e faturas-recibos. Este sistema tem como objetivo simplificar e diminuir os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, bem como maximizar as vantagens da utilização das tecnologias da informação.
São obrigados à emissão de fatura, recibo ou fatura-recibo, os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria B: pelas transmissões de bens e prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, pelas importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas e pelos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS.

Artigo 3.º
Rendimentos da categoria B

1 – Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais:
a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com actividades mencionadas na alínea anterior; (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário.

O preenchimento e a emissão dos documentos referidos efetuam-se obrigatoriamente no Portal das Finanças na Internet, no endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt, devendo ser seguidos os procedimentos indicados, mediante autenticação com o respetivo número de identificação fiscal e com a senha de acesso.
Os mesmos documentos são emitidos em duplicado, destinando-se o original ao cliente e o duplicado ao arquivo do titular do rendimento. A sua anulação depende de pedido do emitente, submetido obrigatoriamente no Portal das Finanças.
Os documentos emitidos ficam disponíveis para consulta do emitente ou adquirente dos bens ou dos serviços prestados, no Portal das Finanças, durante um período de 12 anos.
Quando não for possível a emissão dos documentos por via eletrónica, os sujeitos passivos podem imprimir no Portal das Finanças a fatura, recibo ou fatura-recibo sem preenchimento, que serão numerados sequencialmente. Posteriormente, estes documentos devem ser recolhidos no sistema informático pelos titulares de rendimentos, por ordem cronológica e sequência numérica, até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, no caso da fatura e da fatura-recibo ou, ao do momento do recebimento, no caso do recibo.

Como tem vindo a ser usual, Portugal através de acordos e, essencilamente, pelo trabalho desempenhado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiro tenta estreitar relações comerciais com outros países com vista a promover as exportações e desta forma equilibrar a sua balança comercial.

Dentro deste âmbito, passaremos a apresentar algumas das medidas incetadas:

1) A Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI) está a realizar o ciclo de workshops “Aprender a Exportar”, no âmbito do programa de Internacionalização “Export Contact”.

O alvo do ciclo de workshops “Aprender a Exportar” são os decisores das PME portuguesas (oriundos dos departamentos financeiro, comercial ou logístico) que estejam a pensar na internacionalização e muni-los de ferramentas necessárias para o fazerem de forma ponderada, informada e com o menor risco possível.

Para mais informações sobre estes workshop e com vista à sua participação aconslehamos que visite o seguinte site:

http://www.pofc.qren.pt/media/agenda/entity/portugal-connect–sessao-de-esclarecimentos-mexico

No início de 2015 serão lançados novos workshops noutras regiões de convergência do país

2) O projeto Portugal Connet tem vindo a ser discutido na comunicação social e n0 passado dia 15 de janeiro foi lançado através de uma comunicação efetuada para os empresários interessados em participar e compreender melhor as ações que tem vindo a ser desenvolvidas entre Portugal e México.

http://www.portugalconnect.pt/

Portugal tem desencadeado algumas ações no sentido de promover uma melhor consciência do mais recente conceito de “Economia Verde”. Este conceito abranje Áreas como o ambiente, energias.  Neste sentido apresentamos alguns dos progressos efetuados e futuros eventos no sentido de darmos a conhecer melhor, ao nosso público, estas novas medidas.

A Fundação AIP organiza a Green Business Week – Semana Nacional para o Crescimento Verde, de 4 a 6 de Março de 2015 no CCL – Centro de Congressos de Lisboa, com o apoio do MAOTE.

Foi publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 6546-(339) a seguinte Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro:
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares,
orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade
social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto
dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de
Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das
Infrações Tributárias e o Decreto -Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro,
e revoga o Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

Para consultar em detalhe tal informação disponibilizamos o seguinte documento:

http://mailings.vidaeconomica.pt/files/lei82e.pdf

Este tema começa a ser tratado em Junho de 2014 com a divulgação do Anteprojeto da Reforma da Fiscalidade Verde.

Este mais tarde deu origem ao Projeto de Reforma de Fiscalidade Verde datado de Setembro de 2014.

Mais recentemente passamos a conhecer os items  que compõem a reforma da fiscalidade verde, e de seguida passaremos a apresentar alguns dos pontos relevantes em termos de IRC e IVA.

IRC

Provisões para reparação dos danos de caráter ambiental:

É alargada a todos os setores de atividade, a possibilidade de serem aceites, para efeitos fiscais, as provisões constituídas para fazer face aos encargos com a reparação dos danos de caráter ambiental dos locais afetos à exploração, nos mesmos termos em que já era permitido para o setor das indústrias extrativas ou de tratamento e eliminação de resíduos.

Tributação Autónoma:

São reduzidas as taxas de tributação autónoma de 10%, 27,5% e 35% para, respetivamente, 5%,

10% e 17,5%, no caso de viaturas híbridas plug-in e para 7,5%, 15% e 27,5%, no caso das viaturas GNV (gás natural veicular) e GPL (gases de petróleo liquefeito), sendo as taxas aplicáveis em função do custo de aquisição das viaturas (ver tabela).

Taxas de amortização:

Passa a estar expressamente prevista uma taxa de depreciação máxima de 8% para os equipamentos de energia eólica, até agora sem previsão no Decreto Regulamentar 25/2009, de 14 de setembro. A taxa máxima de depreciação aplicável a equipamentos de energia solar é reduzida de 25% para 8%, significando que a vida útil mínima para efeitos fiscais deste tipo de equipamentos passa de quatro para 12,5 anos, tal como previsto para os equipamentos de energia eólica.

Depreciações de viaturas:

(Portaria 467/2010)

São introduzidas alterações aos limites a partir dos quais não são aceites como gasto fiscal as depreciações praticadas relativamente às seguintes viaturas, adquiridas em períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data:

• € 62.500, para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica;

• € 50.000, para veículos híbridos plug-in;

• € 37.500, para veículos movidos a GPL ou GNV.

Para as restantes viaturas, mantém-se o limite atual de € 25.000.

IVA

Viaturas de turismo:

Alarga-se a possibilidade de dedução do IVA em despesas relativas à aquisição, fabrico, importação, locação, utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo elétricas ou híbridas plug-in. Possibilita-se a dedução de 50% do IVA suportado em despesas referentes a viaturas de turismo movidas a GPL ou a GNV.

Serviços de reparação de velocípedes:

Os serviços de reparação de velocípedes passam a usufruir da aplicação da taxa reduzida de IVA.

Serviço de remoção de lixo:

É eliminada a isenção de IVA aplicável ao serviço público de remoção de lixos, passando a estar sujeito à taxa reduzida.

Recentemente tem-se

A Comissão de Coordenação do QREN anunciou hoje, através do Ministério da Economia, a suspensão da aprovação de financiamentos comunitários e da abertura de novos concursos até à conclusão da reprogramação estratégica, prevista para junho.

“A Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) decidiu suspender até à conclusão da reprogramação estratégica os atos de aprovação de financiamentos comunitários e de abertura de novos concursos, tendo em vista garantir disponibilidade orçamental para os objetivos de promoção da competitividade e da criação de emprego”, indica o comunicado enviado pelo Ministério da Economia e do Emprego.

Fora do congelamento estão os incentivos às empresas e às iniciativas “ligadas ao apoio ao emprego e empreendedorismo”, como os programas “Estímulo 2012″ e “Impulso Jovem”.

Fonte: Expresso, , link para para a notícia original aqui.

Passos dá hoje o tiro de partida da semana da inovação. ‘Road show’ pretende incentivar empresas a investir e os portugueses a criar o seu emprego.

As empresas aderiram em massa aos dois últimos concursos para obter verbas comunitárias para financiar a inovação. Foram quatro mil candidaturas para 320 milhões de euros. A afluência muito superior à verificada em iniciativas anteriores leva agora o Executivo a admitir reforçar este montante.

“Recebemos no total quatro mil candidaturas ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) nos dois concursos lançados em Dezembro e Fevereiro. Um número três vezes superior ao que historicamente temos recebido”, disse ao Diário Económico o secretário de Estado do Empreendedorismo, Carlos Oliveira. “Estão em fase de avaliação e, provavelmente, vamos reforçar a dotação de 320 milhões dada a procura”, acrescentou.

Esta deverá ser uma das novidades que o Governo vai anunciar hoje quando apresentar o seu programa estratégico para o empreendedorismo e inovação (+E+I) que culminará com a tomada de posse do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI), um fórum de discussão presidido pelo primeiro-ministro e que visa ajudar o País a alargar a base das empresas exportadoras e inovadoras para fomentar o crescimento. Para este ano, o Executivo avança com uma contracção de 3%, de acordo como Documento de Estratégia Orçamental, mas ainda assim as exportações nacionais deverão crescer 3,4%.

Fonte: Diário Económico, link para para a notícia original aqui.

As intenções ultrapassaram as expectativas: 600 milhões de investimento em análise.

No balanço dos concursos dos Sistemas de Incentivos (inovação e internacionalização) o COMPETE recebeu cerca de 500 candidaturas envolvendo mais de 600 milhões um investimento.

Apoiar os investimentos empresariais, reforçar a capacidade competitiva das empresa nacionais nos mercados externos, estimular a reorientação do negócio para o exterior, nortearam os concursos dos Sistemas de Incentivos que encerraram no mês de Abril.

O COMPETE, que financia os projectos das médias e grandes empresas localizados nas regiões de convergência, recebeu cerca de 500 candidaturas que agora serão avaliadas considerando os critérios definidos e atendendo às dotações orçamentais disponíveis para cada concurso.

As intenções ultrapassaram as dotações dos concursos, seja nos investimentos na inovação seja em investimentos mais directamente orientados para acções de internacionalização. Relativamente à inovação, 170 empresas pretendem investir cerca de 587 milhões de euros para reforçar a sua capacidade competitiva, num concurso cuja dotação de fundo FEDER (comparticipação comunitária) é de 52 milhões de euros.

No SI Qualificação PME, mais de 200 empresas apostam maioritariamente em estratégias de prospecção de mercados e participação em mercados internacionais , correspondendo a um total de 100 milhões de euros de investimento.

Fonte: www.pofc.qren.pt

No passado dia 16 de Fevereiro, a Adrego & Associados realizou uma conferência de análise ao ambiente fiscal previsto para 2012, perscrutando o Orçamento de Estado deste ano e respectivas reacções de empresários de convidados.

A perspectiva Adrego & Associados foi exposta pelo Dr. Nelson Bastos, enumerando as principais medidas do OE 2012 e respectivo aumento generalizado da tributação, sendo esta análise complementada por um enquadramento macroeconómico do Prof. Doutor Vasco Soares.

O painel de empresários da Conferência debateu e partilhou experiências, salientando-se uma vez mais, a elevada capacidade de resiliência necessária para ultrapassar o momento difícil do país e adicionalmente a expectativa que o sistema fiscal português se torne mais simples e competitivo, ao invés do que é hoje, um autêntico “garrote” à economia nacional.

(da esquerda para a direita)

Ricardo Campos (CEO Ripórtico), Egídio Alves (CEO Egídio Alves), João Luís Sousa, Carlos Rebelo (CEO Molding), Sérgio Bettencourt (CFO Sika Portugal) e António Castro (Director-Geral Toyota Caetano Portugal)